O que é a lei “Avenir Professionnel”?
A lei “Avenir Professionnel” é uma lei francesa que foi promulgada em 5 de setembro de 2018. Seu principal objetivo é reformar a formação profissional, o sistema de aprendizados e o seguro-desemprego. Essa lei visa melhorar a empregabilidade dos trabalhadores, facilitar o acesso à formação ao longo da vida profissional e simplificar o sistema de formação e aprendizado.
Alterações no destacamento sob a lei francesa “Avenir Professionnel” (Lei do Futuro Profissional)
O valor máximo das multas administrativas impostas aos empregadores dobrou, de €2.000 para €4.000 por empregado destacado em caso de não conformidade, e de €4.000 para €8.000 em caso de reincidência dentro de 2 anos.
Uma obrigação de vigilância por parte do contratante sobre o pagamento de multas pelo empregador que destaca funcionários, exigindo que o contratante verifique, quando o contrato for concluído, se o empregador pagou as multas.
Em caso de não pagamento de uma multa administrativa por não cumprimento das regras de destacamento, a empresa que destaca os empregados pode ser proibida pela DIRECCTE (Direção Departamental do Trabalho, Emprego e Formação Profissional) de fornecer o serviço. O não cumprimento dessa decisão de proibição resultará em uma multa adicional de até €10.000 por empregado destacado envolvido.
No caso de destacamento recorrente, as autoridades podem ajustar algumas das obrigações impostas a uma empresa para o destacamento de seus empregados.
Sistematização da “lista negra” em certos casos de emprego ilegal: Conhecido como “Name & Shame” (Nome & Vergonha), esse princípio de publicação de uma lista negra de empresas condenadas por emprego ilegal será obrigatório para qualquer empresa culpada de um delito de emprego ilegal cometido em quadrilha organizada em relação a menores sujeitos à educação obrigatória ou qualquer pessoa conhecida por estar em estado de dependência ou vulnerabilidade.
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